A defesa jurídica da primeira dama de João Pessoa, Lauremília Lucena recebeu com surpresa e indignação o decreto de sua prisão preventiva, ocorrido neste sábado, 28, tendo em vista que ela nunca foi chamada para prestar quaisquer esclarecimentos sobre as acusações que lhe são imputadas. “Lauremília Lucena não tem antecedentes criminais; tem residência fixa e ocupação lícita”.
Para os advogados, a decisão de julgamento foi feita frontalmente à importação do Supremo Tribunal Federal, que afirma que é “abusiva e ilegal, qualquer busca e apreensão na residência de quem tem prerrogativa de foro”, no caso, o prefeito Cícero Lucena. “O STF já anulou diversas medidas dessa natureza, pois, por via reflexa, quem decretou as medidas está querendo, na verdade, produzir provas contra o prefeito de João Pessoa”.
Afirma defesa, ainda que exista total ausência de fundamentos na decisão da decisão eleitoral. “Por lei, a competência para medidas dessa natureza é exclusiva do Tribunal Regional Eleitoral, jamais da instância, no caso, a primeira juíza da 64ª Zona Eleitoral”.
Além disso, continuamos os advogados, “a decisão não tem nenhuma fundamentação, e as denúncias apresentadas pela magistrada não são contemporâneas, ou seja, são supostos fatos ocorridos em relação a terceiras pessoas; e antes do chamado período eleitoral. E a contemporaneidade é um dos requisitos para medidas como esta que foi tomada”.
A defesa de Lauremília Lucena afirmou que estão sendo tomadas todas as medidas cabíveis junto ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para buscar a solução imediata da primeira dama do município.
Sólon Benevides e Walter Agra
Advogados
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