O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) mudou a relatora do habeas corpus impetrado pela defesa da primeira-dama de João Pessoa, Lauremília Lucena. A decisão foi tomada na tarde desta segunda-feira (30).
Em tese, com a mudança de relator, a prisão segue mantida até que seja julgado o habeas corpus impetrado pela defesa.
O relator inicial do caso seria o juiz Sivanildo Torres Ferreira. O magistrado, porém, referiu-se ao processo para o juiz Bruno Teixeira de Paiva, que já havia relatado outros recursos no âmbito do Território Livre, a exemplo da vereadora Raíssa Lacerda (PSB).
Por quatro votos a três, a Corte definiu que a relatoria deveria ficar com o juiz Sivanildo Torres Ferreira.
Prisão ilegal
O desembargador do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, Oswaldo Trigueiro, declarou a ilegalidade no cumprimento de mandato de busca e apreensão contra a primeira-dama de João Pessoa, Lauremília Lucena, no processo apelidado de operação Território Livre, no sábado (28).
Segundo a decisão, de caráter liminar, o desembargador Oswaldo Trigueiro Filho destacou que houve uma usurpação de competência quando a justiça zonal determinou tal procedimento na residência de uma autoridade com foro privilegiado. Com isso, determinou a suspensão da busca e apreensão na casa do prefeito Cícero Lucena, por entender ser irregular, visto que somente o TRE poderia autorizar o ato investigatório.
A decisão do desembargador, tendo em vista que a busca e apreensão já ter sido realizada na residência do prefeito, também determinou a suspensão da análise de todo o material apreendido no imóvel até o julgamento do mérito da reclamação. O magistrado entende que não é qualquer autorização judicial que permita validamente romper a garantia da inviolabilidade do domicílio, cabendo apenas a garantia constitucional ao juiz constitucionalmente competente.
A magistrada de primeiro grau, tendo em vista a residência alvo do ato ordinal ser de um titular de foro privilegiado, extrapola em sua competência ao emitir um mandado cujo conteúdo não sinaliza limitações quanto ao esposo da investigada.
Os policiais federais que cumpriram o mandato não tiveram a orientação de se restringir a busca a objetos e documentos pertencentes à primeira-dama.
O desembargador determinou uma notificação imediata à Delegacia da Polícia Federal sobre a decisão e também abriu prazo de 24 horas para vista dos autos ao procurado regional eleitoral para emissão de parecer.
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