O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) declarou ilegalidade no cumprimento de mandato de busca e apreensão contra a primeira-dama de João Pessoa, Lauremília Lucena, no processo apelidado de operação Território Livre, no sábado (28). Segundo a decisão, em caráter liminar, do desembargador Oswaldo Trigueiro Filho, relator da consulta, houve uma usurpação de competência quando a juíza zonal determinou tal procedimento na residência de uma autoridade com foro privilegiado. Com isso, determinou a suspensão da busca e apreensão na casa do prefeito Cícero Lucena, por entender ser irregular, visto que somente o TRE poderia autorizar o ato investigatório.
A decisão do desembargador, tendo em vista que a busca e apreensão já ter sido realizada na residência do prefeito, também determinou a suspensão da análise de todo o material apreendido no imóvel até o julgamento do mérito da reclamação. O magistrado entende que não é qualquer autorização judicial que permita validamente romper a garantia da inviolabilidade do domicílio, cabendo apenas a garantia constitucional ao juiz constitucionalmente competente.
A magistrada de primeiro grau, tendo em vista a residência alvo do ato ordinal ser de um titular de foro privilegiado, extrapola em sua competência ao emitir um mandado cujo conteúdo não sinaliza limitações quanto ao esposo da investigada. Os policiais federais que cumpriram o mandato não tiveram a orientação de se restringir a busca a objetos e documentos pertencentes à primeira-dama.
O desembargador determinou uma notificação imediata à Delegacia da Polícia Federal sobre a decisão e também abriu prazo de 24 horas para vista dos autos ao procurado regional eleitoral para emissão de parecer.
O post Justiça confirma que operação na casa de Cícero Lucena foi ilegal apareceu primeiro em Notícia Extra | Notícias da Paraíba.