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Projeto exige atendimento humano nos serviços para o consumidor – Notícias

Publicado em: 1 de outubro de 2024


10/01/2024 – 08:16

Mário Agra/Câmara dos Deputados

O deputado Chico Alencar é o autor da proposta

O Projeto de Lei 2241/24 determina que, em qualquer tipo de serviço de atendimento remoto ao consumidor oferecido por empresas no Brasil, a primeira opção disponibilizada para interação deve ser o atendimento humano.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, considerado atendimento humano aquele realizado por pessoa natural, capacitada e habilitada a prestar assistência, esclarecimentos e soluções para as transações do consumidor.

Sem prejuízo de indenizações, o descumprimento de lei futura sujeitará o infrator a:

  • advertência, na primeira infração; e
  • multa de 10% do faturamento bruto do último exercício, limitada a R$ 1 milhão, na reincidência.

“É necessário considerar que os atendimentos automatizados, como os realizados por robôs, nem sempre atendem às necessidades dos consumidores de forma garantida”, disse o autor da proposta, deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e serão analisados ​​pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon



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