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Projeto garante atendimento acessível à mulher com deficiência vítima de violência doméstica – Notícias

Publicado em: 1 de outubro de 2024


10/01/2024 – 15h03

Gil Ferreira/Agência CNJ

Atendimento será presencial ou remoto

O Projeto de Lei 3728/21 garante atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar.

Em análise na Câmara dos Deputados e já aprovado pelo Senado, o texto altera a Lei Maria da Penha.

A proposta da senadora Leila Barros (PDT-DF) define como acessível o atendimento inclusivo, seja presencial ou remoto. O projeto prevê o uso da comunicação por língua brasileira de sinais (Libras), braile ou qualquer outra tecnologia assistiva.

Pelo texto, será garantido o atendimento policial, judicial e pericial acessível – garantia que se estenderá aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.

Tramitação
A proposta será provada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra



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