10/01/2024 – 15h03
Gil Ferreira/Agência CNJ
Atendimento será presencial ou remoto
O Projeto de Lei 3728/21 garante atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar.
Em análise na Câmara dos Deputados e já aprovado pelo Senado, o texto altera a Lei Maria da Penha.
A proposta da senadora Leila Barros (PDT-DF) define como acessível o atendimento inclusivo, seja presencial ou remoto. O projeto prevê o uso da comunicação por língua brasileira de sinais (Libras), braile ou qualquer outra tecnologia assistiva.
Pelo texto, será garantido o atendimento policial, judicial e pericial acessível – garantia que se estenderá aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.
Tramitação
A proposta será provada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra