10/02/2024 – 15:23
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Deputado Aureo Ribeiro, autor da proposta
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/24 traz diretrizes para a padronização, a modernização e a simplificação de atos normativos infralegais, como resoluções e portarias, entre outros. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, um Lei Complementar 95/98que trata da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis, deverá valer para quaisquer atos normativos infralegais, bem como as normas internas dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Para a transparência e a publicidade aos atos de consolidação, modernização e simplificação dos atos normativos infralegais, os três Poderes deverão publicar um relatório anual sobre aquelas medidas e sobre a revogação de regras obsoletas.
“Ainda hoje é possível encontrar regulamentações ultrapassadas, sem numeração e com problemas relacionados a transparência, padronização e publicidade”, criticou o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Próximos passos
O projeto será desenvolvido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para mudar a lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.
Conheça a tramitação de projetos de lei complementar
Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra