10/02/2024 – 17:01
Tony Winston/Agência Brasília
Conselhos tutelares devem zelar pelos direitos das crianças
O Projeto de Lei 660/19, já aprovado pelo Senado, prevê apoio técnico da Justiça Eleitoral na eleição dos conselheiros tutelares. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Conselho Tutelar, pela lei, é órgão permanente e independente, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pela aplicação dos direitos da criança e do adolescente nos municípios e nas regiões administrativas do Distrito Federal.
Segundo o ECA, o processo para a escolha dos conselheiros tutelares será definido em lei municipal ou distrital. O pleito deverá ocorrer a cada quatro anos, sempre no primeiro domingo de outubro do ano subsequente à eleição presidencial.
Pela proposta, sempre que possível a Justiça Eleitoral deverá ajudar na realização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, por meio da disponibilização de urnas eletrônicas e de sistemas eleitorais para cada uma das localidades.
“É necessário que o processo de escolha desses agentes seja realizado de maneira organizada”, disse o autor da proposta, o senador Weverton (PDT-MA), ao lembrar problemas selecionados em 2015 no Maranhão e no Rio de Janeiro.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e serão pagos pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, também terá de ser aprovado pela Câmara.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
Com informações da Agência Senado