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Publicado em: 7 de outubro de 2024

Projeto isenta responsável por pessoa com autismo de custos para emissão da carteira de motorista – Notícias


10/07/2024 – 18h10

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O autor da proposta, deputado Geraldo Mendes

O Projeto de Lei 1878/24 isenta pais e responsáveis ​​por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de taxas e encargos para a emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O autismo é identificado por um conjunto de comportamentos e sintomas que incluem dificuldades de interação social e comunicação, comportamentos repetitivos, interesses limitados e diferenças de processamento sensorial.

Segundo o projeto, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEAa isenção abrangerá os procedimentos preparatórios e se aplicará a membro da família com renda bruta mensal de até R$ 8 mil em áreas urbanas e de até R$ 96 mil em áreas rurais.

O autor do projeto, deputado Geraldo Mendes (União-PR), argumenta que o objetivo é dar interrupção financeira para quem cuida da pessoa com espectro autista. “Tão importante quanto ao mérito da matéria é definir a faixa de renda das pessoas potencialmente beneficiárias. Em nossa compreensão, ao usar a mesma faixa de renda prevista na lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, faz-se justiça e promove-se o equilíbrio social”, sustenta o autor.

Próximos passos
A proposta será comprovada, em caráter conclusivopelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para mudar a lei, o texto também terá de ser aprovado pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein



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