17/10/2024 – 09:01
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Sâmia Bomfim recomendou a aprovação do projeto
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 194/19, que dá preferência à folha de pagamento quando houver contingenciamento das despesas em quaisquer níveis de governo. A proposta também proíbe o parcelamento de negociação.
A relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), defendeu a aprovação do texto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta, do ex-deputado David Miranda (RJ), não se aplica a dispositivos constitucionais ou decisões judiciais.
Segundo Sâmia, não é razoável a Lei de Responsabilidade Fiscal prever que o pagamento do serviço da dívida não seja objeto de limitações e não fale sobre os trabalhadores dos servidores.
“Embora as despesas com pessoal já contenham características como obrigatórias, isso nem sempre tem sido respeitado, como já se observou em alguns estados da federação, que decidem parcelar negociações, unilateralmente”, criticou o relatora.
Próximos passos
A proposta será ainda comprovada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Para mudar a lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
