18/10/2024 – 16h00
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Laura Carneiro: projeto orienta pela priorização das ações, que serão resolvidos caso haja orçamento para tal
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reserva salas para o acolhimento de mulheres vítimas de violência em delegacias de municípios que não dispõem de delegacias especializadas de atendimento à mulher.
Pela proposta, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminino especializado, em sala de apoio separada do atendimento comum, dotada das seguintes características:
- possibilidade de recurso a equipe multidisciplinar de atendimento à vítima;
- disponibilidade de local equipado para receber crianças e adolescentes que acompanhem a vítima;
- funcionamento ininterrupto.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 4986/23, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
A análise da relatora na Comissão de Finanças, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ficou restrita aos aspectos financeiros e orçamentários da matéria. “Da análise do texto do projeto e do ((g substitutivo)), entendemos que o projeto orienta pela priorização dos procedimentos previstos, mas que tais procedimentos seriam implementados à medida que os governantes tomem tal decisão e que haja dotação orçamentária para tal” , avaliou.
Legislação atual
Atualmente, a lei que trata do funcionamento das delegações especializadas (Lei 14.541/23) já determinou que, nos municípios sem esses espaços, uma unidade existente deverá priorizar o atendimento a mulheres vítimas de violência por agente feminino especializado.
Já um Lei Maria da Penha determina o atendimento especializado e ininterrupto às vítimas de violência doméstica e familiar.
Próximos passos
O projeto ainda será aplicado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Além das comissões de Finanças e Tributação e de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposta foi aprovada também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Para mudar a lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes
