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Publicado em: 18 de outubro de 2024

Comissão proíbe sócios de utilizarem mais de uma empresa para participarem da mesma licitação – Notícias


18/10/2024 – 18h46

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

O texto aprovado é substitutivo do relator, Dagoberto Nogueira

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para proibir sócios, administradores ou acionistas de utilizar diversas empresas para participar de uma mesma licitação.

Pelo texto, o agente público designado para a licitação deverá impedir a participação de empresas que tenham sobreposição de sócios, exceto no caso de companhias abertas, que tenham ações negociadas em bolsa de valores.

A proposta estabelece ainda que as informações relativas aos sócios e administradores deverão ser incluídas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), incluindo as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), para o projeto de lei 2.429/23, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), e do apensado –PL 1006/24.

Nogueira afirma que as alterações não implicam aumento ou diminuição da receita ou despesa da União e sustentação que o objetivo das propostas é evitar que prejudiquem a competitividade das licitações, o que pode comprometer a escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Próximos Passos
O projeto será desenvolvido, em caráter conclusivopela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para mudar a lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub



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