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Publicado em: 5 de novembro de 2024

Câmara analisa projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento; acompanhe – Notícias


11/05/2024 – 20:32

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Elmar Nascimento apresenta parecer sobre o projeto

A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares.

A iniciativa surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.

Como um dos dispositivos constitucionais impugnados pelo Supremo trata dos limites totais das emendas parlamentares, o projeto fixa novo parâmetro, seguindo a diretriz da decisão que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais que estabelecem metas fiscais ou limites de despesas”.

O relator do texto, deputado Elmar Nascimento (União-BA), apresenta neste momento parecer com mudanças, principalmente nas regras para emendas da bancada estadual.

Mais informações em instantes

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli



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