11/05/2024 – 10h47
José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná
Mananciais da Serra guardam reservatórios de Curitiba (PR)
Já está em vigor Lei 15.012/24que torna obrigatória a publicidade de documentos sobre a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. O objetivo é dar mais transparência e controle social à gestão dos reservatórios de água bloqueados pela discussão do serviço de abastecimento à população.
O texto foi sancionado na segunda-feira (4) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (5).
A nova lei teve origem no projeto do Senado (PL 8448/17), aprovado em abril pela Câmara dos Deputados, com parecer favorável do deputado Kim Kataguiri (União-SP).
De acordo com a norma, será dada publicidade aos relatórios, estudos e decisões que se refiram à regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, com informação sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público.
Também deverão ser divulgados os direitos e deveres dos usuários e mencionados, sendo facultado o acesso de qualquer indivíduo.
Da Agênca Senado – ND
