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Publicado em: 11 de novembro de 2024

Comissão aprova projeto que estende até 2030 os benefícios fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte – Notícias


11/11/2024 – 16h13

Mário Agra/Câmara dos Deputados

Luiz Lima retirou do texto a possibilidade de destinar recursos para empresa vinculada ao patrocinador ou doador

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende até 2030 os benefícios fiscais relativos à dedução do Imposto de Renda (IR) previstos na Lei de Incentivo ao Esporte. Em 2022, o Congresso já havia prorrogado esses benefícios até 2027.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Lima (PL-RJ), para o Projeto de Lei 3223/23, do deputado Daniel Freitas (PL-SC). O relator manteve apenas a prorrogação, suprimindo outras alterações previstas no original.

“A Lei de Incentivo ao Esporte tem logrado prosperar ao promover e democratizar o acesso ao esporte educacional, de participação e de rendimento e reputamos válidos prorrogar suas disposições”, afirmou Luiz Lima no parecer aprovado.

“Entretanto, não nos parece adequado alterar o texto legal para permitir que a dedução do IR seja direcionada a empresa vinculada ao patrocinador ou doador”, continuou o relator, ao destacar um dos trechos suprimidos pelo substitutivo.

“Com a Lei de Incentivo ao Esporte, os projetos atendem crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, além de garantir o suporte necessário aos atletas de alto rendimento”, disse o deputado Daniel Freitas (PL-SC) ao apresentar a versão original.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Sabia mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Geórgia Moraes



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