13/11/2024 – 16h27
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania nesta quarta-feira
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que obriga os movimentos sociais e populares organizados em mais de três estados e com destaque na imprensa local e nacional a adquirirem personalidade jurídica e se enquadram como organizações do terceiro setor da economia nacional. O texto foi aprovado por 33 votos planejados, mas obteve 11 votos contrários, e pode seguir para o Senado, caso não haja recurso para sua votação no Plenário.
A proposta é do deputado Coronel Assis (União-MT) e outros 23 parlamentares. A ideia deles é promover a responsabilização civil e penal dos membros dos movimentos, em caso de crimes contra a vida ou a propriedade praticados em nome ou defesa do movimento.
No caso de responsabilização, o movimento social ou popular ficará proibido, pelo prazo de cinco anos, de contratar, ser contratado, utilizar espaços e recursos da administração direta, autárquica ou fundamental da União, dos estados ou dos municípios em benefício próprio ou de terceiros .
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ao PL 4183/23. “Se, por um lado, há liberdade de associação, não há dúvida de que a mesma liberdade deve atender a fins lícitos e não transbordar da legalidade e da defesa do patrimônio público e privado”, disse.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Helder Salomão: “Constituintes foram sábios quando inscreveram a liberdade de associação na Carta Magna”
Debate
O deputado Helder Salomão (PT-ES) considera uma proposta antidemocrática e inconstitucional. Para ele, o texto oferece liberdade de associação e vai dificultar a atuação de movimentos sociais e o exercício da cidadania.
“Esse projeto que quer enquadrar, no marco regulatório das organizações da sociedade civil, todos os movimentos sociais, inclusive aqueles que não visam nenhuma finalidade econômica”, disse.
“E os constituintes foram muito sábios quando inscreveram na Carta Magna a liberdade de associação e ao mesmo tempo a garantia de que não poderá haver intervenção estatal no funcionamento desses movimentos”, acrescentou.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), por sua vez, defendeu a medida. “Ter um CNPJ é fundamental, até para que, quando houver casos de violação e violência no campo, se identifique quem são as pessoas por trás do movimento”, disse.
“Esse projeto vem aprimorar a reforma agrária e principalmente identificar quem está à frente desses movimentos, muitas vezes violentos”, completou.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Geórgia Moraes
