18/11/2024 – 16h43
Pedro França/Agência Senado
Integram o programa processos com mais de 45 dias
A Medida Provisória 1273/24 prorroga até 31 de dezembro de 2024 o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), instituído pela Lei 14.724/23. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de quarta-feira (13).
O programa tem como objetivo reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pela lei de 2023, o PEFPS deveria vigorar até agosto de 2024, tempo que seria prorrogado por mais três meses em caso de necessidade. A Portaria do governo já havia prorrogado o prazo até 13 de novembro. Agora, com a MP editada pelo governo, o programa valerá até o fim deste ano.
Integram o programa dos processos administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 dias ou que tenham prazo judicial expirado. Também são inseridos os seguintes serviços médicos periciais:
– realizadas nas unidades da Previdência Social sem oferta regular de atendimento;
– realizadas nas unidades da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias;
– com prazo judicial expirado;
– relativo à análise documental realizada em dias úteis após as 18h e em dias não úteis; e
– de servidor público federal, nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento da própria saúde.
Na justificativa do MP, o ministro da Previdência Social, Carlos Roberto Lupi, afirma que o foco da prorrogação é “não aumentar a capacidade operacional para a gestão eficaz das demandas de monitoramento e revisão de benefícios, cujo objetivo principal é reduzir o gasto público com o pagamento de benefícios que não preencham mais as condições para a manutenção da prestação previdenciária ou assistencial”.
Da Redação – RL
Com informações da Agência Senado
