12/05/2024 – 17h10
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Cleber Verde: “Agitação e gritos são, muitas vezes, as únicas maneiras de que essas pessoas são fornecidas para lidar com as crises”
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a aplicação de multa por perturbação do sossego em condomínios de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
A medida que consta no Projeto de Lei 5576/23 altera a Lei 12764/12, que institui uma política de proteção dos direitos da pessoa com TEA.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA). Ele fez uma alteração no original para deixar claro que a multa por comportamento antissocial em cláusulas previstas no Código Civil não se aplica no caso de pessoas com TEA.
“Agitação e gritos são, muitas vezes, as únicas maneiras de que essas pessoas são fornecidas para lidar com as crises. A pessoa com transtorno do espectro autista é quem mais sofre nesse cenário, mas os parentes e cuidadores também enfrentam situações extremamente difíceis”, justificou Verde.
Próximos passos
A medida que tramita em caráter conclusivo também será analisado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado por deputados e senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes
