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Publicado em: 26 de dezembro de 2024

João Azevêdo encaminha à ALPB projeto para estimular o comércio intermunicipal de produtos de origem animal


O governador João Azevêdo encaminhou à Assembleia Legislativa da Paraíba o projeto de Lei que institui o Sistema Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-PB), que tem o objetivo de viabilizar o comércio intermunicipal de produtos de origem animal e integrar os serviços municipais de fiscalização sanitária.

A iniciativa se adequa à legislação federal, possibilitando a vinculação ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi). A Susaf atesta a segurança sanitária dos produtos e certifica-os com o selo Susaf, assim como as agroindústrias podem comercializar seus produtos em todo o estado.

O projeto de Lei também fortalece a agricultura familiar, atendendo aos interesses específicos e sociais da população do campo.

A proposta prevê, ainda, a criação de um Conselho Gestor no âmbito estadual, composto por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil para coordenar as atividades da Susaf-PB.

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