O Ministério Público Federal (MPF) notificará a Meta, empresa responsável pelo Facebook, Instagram e WhatsApp, para esclarecer se as mudanças anunciadas por Mark Zuckerberg nesta terça-feira, 7, serão aprovadas no Brasil. Entre as medidas apresentadas pela empresa está o fim do programa de verificação de fatos, substituído por um sistema de “Notas da Comunidade”, semelhante ao utilizado pelo X, de Elon Musk.
O MPF conduz um inquérito civil desde 2021 que apura a responsabilidade das plataformas digitais no gerenciamento de conteúdos postados pelos usuários. A Meta tem sido um dos alvos desse inquérito e, até agora, vinha colaborando com medidas de regulação de conteúdo.
Contudo, é possível a adoção global das novas regras anunciadas pela matriz americana gera preocupações. Os procuradores destacam que as diretrizes podem colidir com normas já condicionantes no Brasil e impactar diretamente o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF está revisando a constitucionalidade do artigo 19, que isenta plataformas digitais de responsabilidade por conteúdos de terceiros, salvo em casos de descumprimento de ordens judiciais. A tendência do corte, até o momento, é definir alguma responsabilidade às empresas pelo que é publicado em suas redes.
Uma análise de ministros como Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux já aponta para um suporte da regra, o que pode ser acelerado caso a Meta abandone práticas de controle de conteúdo no Brasil.
O MPF avalia que a decisão da Meta reflete interesses estratégicos alinhados ao contexto americano, especialmente após a eleição de Donald Trump, que se posiciona contra regulamentações mais rígidas para big techs. No entanto, no Brasil, o cenário é diferente: embora o Congresso não tenha aprovado novos projetos de lei sobre regulação de plataformas, o STF adotou uma postura firme para aumentar o controle sobre conteúdos digitais.
Procuradores destacam que, se a Meta adotar no Brasil as mesmas medidas anunciadas para os EUA, isso pode dificultar ainda mais o diálogo da empresa com a Justiça brasileira e comprometer sua atuação em um dos maiores mercados globais.
Os funcionários do MPF serão enviados nos próximos dias, como parte do inquérito que já levou a ações como a cobrança de uma indenização de R$ 1,7 bilhão contra a Meta em 2023, por supostas expostas aos direitos dos usuários.
A Meta terá que responder se pretende implementar no Brasil o sistema de “Notas da Comunidade” e se as novas diretrizes impactarem políticas previamente acordadas com o MPF. O órgão também avalia o potencial efeito das mudanças nas decisões que o STF tomará sobre a regulação de plataformas digitais no país.
