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Tribunal de Justiça da Paraíba analisa proibição de cobrança de estacionamento em Campina Grande

Suspensão de cobrança em estacionamentos em Campina Grande é analisada nesta quarta-feira (Foto: Reprodução)

 

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, analisa nesta quarta-feira (26), ADI nº 0801741-29.2015.8.15.0000,na qual a Associação de Supermercados da Paraíba pretende a suspensão dos efeitos da Lei nº 5.746/2013 do Município de Campina Grande, que proíbe a cobrança de estacionamento em shoppings centers, supermercados, clínicas, hospitais, aeroportos, rodoviárias e agências bancárias na cidade.

A autora aponta vício de inconstitucionalidade material, pois a impossibilidade de cobrança ofende o direito à propriedade, que somente poderia ser alterado pela União, de modo que a lei deve ter seus efeitos suspensos até o julgamento final da ADI, o que foi acatado pelo relator, desembargador Saulo Benevides.