Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta de oficialização do nome da Lei Maria da Penha – Notícias
12/10/2024 – 18:17 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Maria Arraes: “Iniciativa é digna de todos os aplausos” A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5178/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que modifica a ementa da Lei 11.340/06 para denominar-la “Lei Maria da Penha”. A proposta […]