O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.524/26, que estabelece regras para avaliação periódica da vigilância sanitária em hospitais públicos e privados.
O relator do texto na Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), lembrou que o autor da proposta, o ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, perdeu em 2012 o filho Marcelo Dino, que tinha 13 anos de idade e foi vítima de problemas de atendimento hospitalar. “Sempre é bom buscar mecanismos que aprimorem o serviço de saúde e o atendimento aos cidadãos”, afirmou Jerry.
Prestadores privados de serviços de saúde que descumprirem os padrões de qualidade da avaliação poderão receber multa diária de R$ 5 mil, podendo ser aumentada em até 100 vezes se necessário.
A penalidade se aplica sem prejuízo da responsabilidade civil por danos à saúde do paciente ou por descumprimento de normas de proteção ao consumidor.
Os padrões de qualidade e os atributos de qualificação devem observar as seguintes diretrizes:
A nova norma resulta do Projeto de Lei 287/24, que teve origem no Senado e foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de setembro.
Fonte: camara.leg.br
