Projeto Estabelece Exigeincia de Maioria Absoluta de Votos para Alteraça da Convidação de Condomínio – Notécias
07/02/2025 – 19:19 Kayo Magalhães/Câmara Dos Deputados Rubens Pereira Júnior, Autor da ProPosta O Projeto de Lei 3417/23 FIXA Quórum de Maioria Absoluta (Metade Mais UM) dos votos do condôminos para uma alterada da convocação de condomínio, bem como para a Mudança dai -mandara. Em Análise na Câmara dos deputados, o texto altera o Código […]
Câmara aprova presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro menor de 14 anos – Notícias
12/05/2024 – 21h58 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Ana Pimentel, relatora do projeto A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) projeto de lei que deixa claro no Código Penal a impossibilidade do juiz ou tribunal relativizar a condição de vulnerável da vítima em crimes de estupro de menor de 14 anos. O texto será enviado […]