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Projeto restringe prisão preventiva de agentes de segurança em serviço – Notícias

Projeto restringe prisão preventiva de agentes de segurança em serviço – Notícias

11/02/2026 – 12:05   Renato Araújo / Câmara dos Deputados Coronel Assis é o autor do projeto O Projeto de Lei 206/25 estabelece regras mais rígidas para a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra profissionais de segurança investigados por atos praticados durante o serviço. A proposta altera o Código de Processo Penal. Pelo […]

Comissão aprova aumento de pena para crimes contra agentes de segurança – Notícias

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16/01/2026 – 09:53   Renato Araújo / Câmara dos Deputados Coronel Assis alterou texto original para “evitar punições desproporcionais” A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto que altera o Código Penal para aumentar a pena para crimes praticados contra agentes de segurança pública, servidores do Sistema Único de Segurança […]