Projeto aprovado determina inclusão do devedor contumaz em cadastro da Receita; saiba mais – Notícias
[ad_1] 10/12/2025 – 01:54 Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22 estabelece que a Receita Federal deverá incluir o devedor frequente (contumaz) em seus cadastros, sem prejuízo do cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). Em relação aos Fiscos de outros entes federativos, eles deverão […]
Devedor contumaz será impedido de obter benefícios fiscais; saiba mais sobre o texto aprovado – Notícias
[ad_1] 10/12/2025 – 01:06 O contribuinte condenado administrativamente como devedor contumaz será impedido de contar com qualquer tipo de benefício fiscal, inclusive uso de prejuízo fiscal para quitar tributos; de participar de licitações públicas; ou de pedir recuperação judicial. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 125/22, aprovado pela Câmara dos Deputados. […]
Câmara aprova regras mais rígidas para devedor contumaz – Notícias
[ad_1] 09/12/2025 – 23:42 • Atualizado em 10/12/2025 – 02:32 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Antonio Carlos Rodrigues, relator do projeto A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor deliberado e cria programas para estimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributárias em parceria com a […]
Deputados analisam projeto que prevê regras mais rígidas para devedor contumaz; acompanhe – Notícias
[ad_1] 09/12/2025 – 22:28 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta terça-feira A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei Complementar 125/22, do Senado Federal, que estabelece regras mais rígidas para o devedor deliberado. A proposta também cria programas para estimular contribuintes pessoa jurídica a seguirem normas tributárias em […]