Comissão aprova nova regra sobre divisão de lucros de empresa em caso de divórcio – Notícias
26/06/2026 – 11:28 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Professor Alcides recomendou a aprovação da proposta, com mudanças A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o direito do cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou ex-companheiro de receber, de forma proporcional, lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e outros valores distribuídos […]