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Projeto dobra pena restante de preso que fugir do estabelecimento prisional – Notícias

Projeto dobra pena restante de preso que fugir do estabelecimento prisional – Notícias

10/03/2024 – 14h11 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Alfredo Gaspar: proposta pretende desestimular as fugas O Projeto de Lei 2503/24 altera os códigos Penal e de Processo Penal para prever que o preso que fugir do estabelecimento prisional terá uma pena remanescente aplicada em dobro a recaptura. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O autor […]