Projeto repassa ao empregado a responsabilidade pelo recolhimento de encargos trabalhistas – Notícias
14/01/2026 – 15:18 Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Deputado Marcos Pollon, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 894/25 obriga o empregador a repassar ao trabalhador o valor bruto do salário, sem os descontos de contribuição previdenciária, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e imposto de renda. A Câmara […]
Comissão aprova projeto que repassa 25% de outorgas portuárias a municípios – Notícias
09/12/2025 – 14:58 Marina Ramos / Câmara dos Deputados Deputado Gilberto Abramo, relator do projeto de lei A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o repasse de 25% da arrecadação com outorgas de arrendamentos e concessões portuárias aos municípios onde as estruturas estão localizadas. A […]