Votação da proposta foi possível após acordo entre o Parlamento e o governo; projeto de lei ainda será votado no Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a proposta que taxa em 20% as compras internacionais de até US$ 50 (R$ 253). A proposta foi votada dentro do texto que cria o Programa Mover, que prevê benefícios fiscais às montadoras que investirem em tecnologias de baixa emissão de carbono, e só foi aprovada devido a um acordo entre o governo e a Câmara. Com a aprovação na Casa Baixa, a proposta será enviada ao Senado.

A medida atinge diretamente gigantes do e-commerce internacional, como Shein e Shopee. Segundo cálculos do governo, o fim da isenção nesse tipo de compra pode gerar R$ 30 bilhões anuais em arrecadação, ajudando o governo a fechar as contas, um dos principais desafios enfrentados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atualmente.

Inicialmente, o relatório do deputado Átila Lira (PP-PI) previa uma alíquota de 25% para compras classificadas dentro da categoria, mas durante todo o dia o governo e o Congresso negociaram o texto e chegaram a uma alíquota um pouco menor, de 20%.

Pelo texto, ficou mantida a alíquota de 60% para valores entre US$ 50,01 e US$ 3.000 (cerca de R$ 16.500 mil).

Mais cedo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mencionou que era possível construir um “meio-termo” para a proposta. Isso porque, apesar da resistência de uma ala no Parlamento, a isenção estava gerando insatisfação entre os varejistas brasileiros, que reclamam da concorrência desigual com os produtos importados.

Lira comentou ainda que alguns setores da economia estão “sofrendo” e que o Congresso está tentando corrigir a prática “desleal” no comércio. “Nós não queremos prejudicar ninguém. Tem setores, regiões que estão desempregando porque não aguentam a concorrência que aparentemente não é saudável”, afirmou.

Programa Mover

A proposta que taxa compras internacionais de até US$ 50 foi aprovada dentro da proposta que institui o Programa Mover (Programa Mobilidade Verde e Inovação). Inicialmente, o governo encaminhou a matéria por meio de uma Medida Provisória. Como o texto estava perto do vencimento, a liderança do governo na Câmara e o Poder Executivo tinham pressa para a aprovação do texto nas duas Casas.

Em linhas gerais, o Mover prevê incentivos financeiros de R$ 19,3 bilhões ao longo de cinco anos e a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases de efeito estufa.

Durante a votação, os deputados aprovaram modificações ao texto do relator. Entre as mudanças, está a inclusão da produção de bicicletas elétricas no programa.

Outra modificação feita ao texto no plenário foi o estabelecimento da política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, aplicável ao regime de concessão.

A Política de Conteúdo Local consiste em uma cláusula contratual firmada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) com empresas vencedoras de licitações e com a Petrobras nas fases de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

Essa cláusula estipula que parte dos bens e serviços adquiridos para atividades de exploração e produção no Brasil deve ser de origem nacional, garantindo preferência para a contratação de fornecedores brasileiros sempre que as ofertas apresentarem condições equivalentes às de outros fornecedores.