O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta segunda-feira (9) que a Polícia Militar do Estado de São Paulo restabeleça o uso de câmeras corporais nas fardas de seus agentes. A medida inclui uma série de critérios ao governo estadual liderada por Tarcísio de Freitas (Republicanos), com o objetivo de aumentar a transparência e combater a violência policial.

A decisão atende a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que apontou o agravamento de episódios de abuso por parte de policiais militares.

Entre as obrigações impostas pelo STF estão:

• Uso obrigatório das câmeras corporais por todos os agentes da PM em atividade;
• Restabelecimento de, no mínimo, 10.125 equipamentos operacionaiscom gravação ininterrupta até que seja comprovada a eficácia de sistemas de atendimento remoto;
• Divulgação de dados no portal da Secretaria de Segurança Pública sobre o uso das câmeras;
• Fornecimento de informações detalhadas sobre processos disciplinares envolvendo o descumprimento da política de câmeras corporais;
• Relatórios mensais do governo estadual ao STFcom atualizações sobre o andamento das medidas.

Barroso destacou no despacho que a política de câmeras corporais já demonstrou eficácia na redução de episódios de violência policial, mas reforçou um retrocesso na aplicação dessa tecnologia.

O magistrado também relatou episódios recentes que evidenciaram o agravamento do uso excessivo da força por agentes da PM. Entre os casos destacados:

• Em 1º de dezembro, um policial foi filmado atirando um homem de uma ponte na zona sul de São Paulo, ato que gerou indignação pública.
• No mesmo dia, um motociclista e seu acompanhante foram agredidos com socos e chutes por policiais na zona norte da capital.
• Em 20 de novembro, um estudante de medicina foi morto com um tiro à queima-roupa durante uma abordagem policial em um hotel na zona sul.

“Esses episódios alarmantes reforçam a necessidade de medidas de controle e transparência no uso da força policial”, afirmou Barroso.