O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) multou o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), por descumprir determinação para regularizar as contratações no quadro da administração municipal. A decisão, tomada na sessão de dia 12 de dezembro, foi fruto da denúncia do advogado Olímpio Rocha, que apontou irregularidades nos atos de gestão de pessoal.
Os conselheiros da 1ª Câmara determinaram a aplicação de multa ao prefeito e ordenaram a exclusão dos temporários, com substituição por concursados, respeitando as necessidades do serviço público. O corte também reforçou que novas contratações temporárias só podem ocorrer em casos especiais, sob pena de responsabilização.
Na declaração, o advogado Olímpio Rocha celebrou a decisão e destacou sua relevância. “Essa é uma vitória não só para os aprovados no concurso, mas para todos que defendem o respeito aos princípios da administração pública, como a legalidade, impessoalidade e moralidade. Essa decisão fortalece o concurso público como o meio legítimo de entrada no serviço público e representa um marco para corrigir práticas irregulares em Campina Grande”, afirmou.
A denúncia destacou ainda que, apesar de haver vagas criadas por lei, estas estão sendo ocupadas de forma irregular, utilizando-se cargas comissionadas ou temporárias. Segundo o relator, conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, as contratações infringem a Constituição e prejudicam a transparência da gestão pública.
A decisão do TCE, publicada oficialmente, prevê prazo para que a Prefeitura cumpra as determinações sob pena de novos deliberações. Até o momento, a gestão municipal não se pronunciou.
Maurílio Jr.
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