O colegiado foi favorável a 19 matérias, na reunião desta quarta-feira (4)
A Comissão de Política Pública (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável ao Programa Pró-Saúde João Pessoa. O colegiado acatou um Projeto de Lei Complementar (PLC) e 18 Projetos de Lei Ordinária (PLO), na reunião desta quarta-feira (4).
O PLC 6/2025, de Wamberto Ulysses (Republicanos), acatado, cria o Programa Pró-Saúde João Pessoa, com o objetivo de promover a reestruturação dos hospitais filantrópicos, UPAS e Policlínicas Públicas Municipais. De acordo com o documento, o programa possibilita às empresas contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), estabelecidas em João Pessoa, a compensação de valores por elas destinados a hospitais filantrópicos, UPAS e Policlínicas Públicas Municipais que atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com valores correspondentes ao ISS a recolher, verificado no mesmo período de apuração dos repasses.
A compensação do ISS disposta poderá ocorrer na modalidade de aportes de valores, conforme o direcionamento dado pelo contribuinte, aplicados em projetos vinculados ao Programa Pró-Saúde João Pessoa, os quais serão destinados à construção, ampliação e conservação dessas unidades de saúde, bem como à compra de insumos, materiais, equipamentos hospitalares e ao pagamento dos demais gastos de custeio, sendo a integralidade do recurso investido dentro do Município.
O vereador Wamberto Ulysses compareceu à reunião para defender a matéria. “Quem vai gerir o programa é a Prefeitura, para ter mais recursos e insumos para a reestruturação da saúde pública. Nada será retirado da Prefeitura. O Programa Pró-Saúde João Pessoa permitirá às empresas contribuintes de ISS a compensação de valores destinados à construção, ampliação e manutenção de
hospitais, compra de insumos, equipamentos hospitalares e demais gastos de custeio. O programa em destaque será essencial para o enfrentamento da crise do sistema de saúde em nosso município, e ajudará os hospitais, os quais são fundamentais para o SUS. Esse projeto será uma inovação na nossa saúde”, explicou.
Entre os PLOs que receberam parecer favorável, foi destaque o 102/2025, de autoria da presidente da CPP, Jailma Carvalho (PSD), que garante acompanhamento psicológico para mulheres que perderam seus filhos em decorrência de crimes fatais e mortes violentas, visando o apoio emocional, a reabilitação e a prevenção de transtornos decorrentes do luto e do trauma. Segundo a norma, fica garantido a essas mulheres o acesso a serviços de acompanhamento psicológico gratuito, contínuo e de qualidade, oferecido por meio de programas institucionais vinculados aos sistemas públicos de saúde e apoio social.
De acordo com a proposta, o acompanhamento psicológico deverá ser prestado, também, à família como um todo. O Município realizará as seguintes ações administrativas: incentivo à criação de grupos de apoio para mulheres e famílias cujos filhos tenham sido vítimas fatais de crimes violentos; formação dos agentes da rede pública municipal de atendimento em saúde mental para a adequada realização do acompanhamento psicológico; e encaminhamento das mulheres e suas famílias a programas de proteção à vida, quando assim for necessário.
Outro projeto de destaque é o PLO 81/2025, do vereador licenciado Thiago Lucena (DC), instituindo o Programa de Laboratórios Públicos de Fabricação e Educação Tecnológica, com o objetivo de promover inovação, inclusão tecnológica, capacitação profissional e desenvolvimento sustentável. O programa consiste na criação, manutenção e gestão de cinco laboratórios públicos em áreas estratégicas do município.
Ainda foram destaque os seguintes projetos: o PLO 139/2025, de Marcos Vinícius (PDT), criando o Estatuto da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, destinado a assegurar e a promover, em condições de equidade, o acesso aos cuidados em saúde adequados e ao exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da Pessoa com Doença Crônica Complexa e Rara, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e a sua inclusão social; e o PLO 196/2025, de Valdir Trindade (Republicanos), estabelecendo a prioridade e preferência de vagas em cursos livres de qualificação profissional gratuitos, oferecidos pelo município de João Pessoa, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em medida protetiva.
