O projeto só permite que a associação proponha ação coletiva se assunto tiver conexão com sua área de atuação – Notícias
16/10/2024 – 09:20 Elio Rizzo/Câmara dos Deputados Jonas Donizette: hoje essa exigência está ampliada por seleção O Projeto de Lei 2584/24 estabelece que associações e autarquias só poderão propor ação civil pública se demonstram a pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da ação. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. […]
Projeto exige atuação do poder público para combater notícias falsas durante desastres – Notícias
10/03/2024 – 15h16 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Patrus Ananias: vários países estão aprovando leis para punir a disseminação de notícias falsas O Projeto de Lei 2.733/24, em análise na Câmara dos Deputados, obriga a União, os estados e os municípios a estabelecer protocolos para combater a divulgação de informações inverídicas (fake news) durante desastres, como […]