Comissão aprova alterações imediatas, pelo Estado, de danos causados a policial em serviço – Notícias
15/10/2024 – 18h27 Mário Agra/Câmara dos Deputados Rodolfo Nogueira, relator da comissão A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para obrigar a administração pública a reparar imediatamente profissionais de segurança pública por danos sofridos no exercício da função. Pelo texto aprovado, a administração pública […]