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Comissão aprova obrigação de entidades voltadas a crianças e adolescentes terem cópia do ECA para consulta – Notícias

Comissão aprova obrigação de entidades voltadas a crianças e adolescentes terem cópia do ECA para consulta – Notícias

21/01/2026 – 17:23   Renato Araújo / Câmara dos Deputados Comissão aprovou o texto da relatora, Laura Carneiro A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que obriga órgãos e entidades com atuação voltada a crianças e adolescentes a disponibilizarem o texto do Estatuto da […]