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Proposta estabelece regras para penalidade prevista em contrato – Notícias

Proposta estabelece regras para penalidade prevista em contrato – Notícias

31/03/2025 – 08:42   Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri é o autor da proposta O Projeto de Lei 325/25, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), estabelece regras para penalidades previstas em contratos entre particulares. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta inclui parâmetros para a redução judicial da penalidade, que acontece […]

MP aciona TCU para investigar contrato de R$ 478 milhões do governo com a OEI

MP aciona TCU para investigar contrato de R$ 478 milhões do governo com a OEI

Foto: Ton Molina/FotoArena/Estadão Conteúdo O Ministério Público apresentou uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) questionando a legalidade de um contrato firmado sem licitação entre o governo federal e a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), no valor de R$ 478,3 milhões. O acordo tem como objetivo estruturar a Conferência das Nações Unidas sobre […]

TCU APONTA SOBREPREDO DE R $ 189,5 MILHOS EM CONTRATO DA ELETROBRAS COM CRITÓRIO DOS EUA

TCU APONTA SOBREPREDO DE R $ 189,5 MILHOS EM CONTRATO DA ELETROBRAS COM CRITÓRIO DOS EUA

Auditoria Uma do Tribunal de Contas da União (TCU) Revelou Sobrepreço de R $ 189,5 Milhões e diversas irregularidades em contratos firmados entre a eletrobras e scritório de advocacia norte-americacano hogan lovells. O Contrato, Firmado em 2015, Tinhe objetivo Investigar ilícitos ligados à operação lava jato, mas, segundo o Tribunal, APRESTOU SUPERFATURAMENTO. Banner Capace Cap […]

Comissão aprova projeto que considera abusiva cláusula que permite rescisão unilateral de contrato de seguro – Notícias

Comissão aprova projeto que considera abusiva cláusula que permite rescisão unilateral de contrato de seguro – Notícias

22/01/2025 – 12h33 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputado Allan Garcês, relator da proposta A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro passado, projeto de lei que considera como abusiva e nula a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral dos contratos de seguro ou a renovação […]