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Projeto proíbe novas desapropriações para reforma agrária sem infraestrutura mínima – Notícias

Projeto proíbe novas desapropriações para reforma agrária sem infraestrutura mínima – Notícias

07/04/2025 – 17:33   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputado José Medeiros, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4564/24 estabelece que, a partir de 2026, só poderão ocorrer novas desapropriações pelo programa de reforma agrária se os assentamentos existentes possuírem infraestrutura mínima, conforme definido em regulamento do governo federal. A Câmara dos Deputados […]