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Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo – Notícias

Projeto torna obrigatória presença de advogado em ações de pensão alimentícia desde o início do processo – Notícias

05/01/2026 – 12:47   kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Soraya Santos: “A ausência de representante legal pode comprometer a ampla defesa” O Projeto de Lei 4469/24 torna obrigatória a representação por advogado ou defensor público nas ações de pensão alimentícia desde o início do processo. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, insere a regra […]