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AGU admite dificuldade em impedir apostas Online com recursos do Bolsa Família

AGU admite dificuldade em impedir apostas Online com recursos do Bolsa Família

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que é inviável impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem recursos do programa para realizar apostas online. A declaração foi apresentada em resposta à decisão do ministro Luiz Fux, que determinou a adoção de medidas imediatas para evitar o uso de auxílios sociais em […]

Projeto classificação dificuldade de comunicação como deficiência – Notícias

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22/10/2024 – 09:03 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Marangoni: distúrbios de fala podem ter impacto significativo na vida das pessoas afetadas O Projeto de Lei 3135/24 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para incluir a dificuldade de comunicação como um dos impedimentos que caracterizam uma pessoa com deficiência. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. […]