Projeto exige que portal de licitações divulgue boletim de preços com dados de notas fiscais – Notícias
23/10/2024 – 09h30 Arnaldo Alves/Agência de Notícias do Paraná Objetivo é aumentar a transparência das compras públicas O Projeto de Lei 2500/24 determina que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibilize um boletim de preços com dados extraídos da base nacional de notas fiscais eletrônicas de produtos e serviços. Esses boletins deverão ser usados […]
Projeto permite que médico divulgue imagens de antes e depois de procedimento estético – Notícias
15/10/2024 – 09:29 Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Adail Filho, o autor da proposta O Projeto de Lei 3854/23 autoriza os médicos que exercem atividades estéticas a divulgar imagens do diagnóstico e do resultado final dos tratamentos, desde que expressamente autorizado pelo paciente. “Apesar de ser amplamente utilizado, essa prática é vedada pelo Código de Ética […]