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Projeto estabelece que fiscalização de trânsito não pode prejudicar eleitor em dia de votação – Notícias

Projeto estabelece que fiscalização de trânsito não pode prejudicar eleitor em dia de votação – Notícias

31/03/2025 – 17:06   Marina Ramos / Câmara dos Deputados Defensor Stélio Dener, autor da proposta O Projeto de Lei 4334/24 estabelece que o patrulhamento e as operações de fiscalização e de trânsito realizados pelas agências reguladoras, pela Polícia Rodoviária Federal, pelas polícias militares e pelos órgãos municipais, nas datas de eleições, não poderão constituir […]