Projeto define crimes e penas específicos para combater discriminação contra pessoas autistas – Notícias
31/03/2025 – 19:06 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Amom Mandel, autor da proposta O Projeto de Lei 4426/24 define penas específicas para crimes de discriminação e violência praticados contra pessoas com transtorno do espetro autista (TEA). A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, são crimes contra pessoas com TEA: praticar, induzir ou incitar […]
Comissão aprova projeto que obriga planos de saúde a custear tratamentos específicos para autistas – Notícias
18/12/2024 – 20h53 Mário Agra/Câmara dos Deputados O relator, deputado Weliton Prado, foi favorável à proposta A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou em 26 de novembro o projeto de lei que obriga os planos de saúde a cuidar do tratamento especializado para pessoas com transtorno do […]
Reforma tributária estabelece 11 tipos de regimes específicos para vários setores da economia – Notícias
18/12/2024 – 11h09 O projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) estabelece 11 tipos de regimes específicos de tributação para vários setores da economia, obedecendo às cláusulas das cláusulas Emenda Constitucional 132/23. O texto foi aprovado na terça-feira (17) na Câmara dos Deputados. Para o setor de combustíveis, será mantida a cobrança monofásica, ou […]