Projeto estabelece piso salarial de R$ 3 mil para conselheiros tutelares – Notícias
03/02/2026 – 14:50 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Donizette: a inexistência de um piso nacional faz com que muitos recebam remunerações incompatíveis O Projeto de Lei 1105/25 define um piso salarial nacional de R$ 3.040,00 para os conselheiros tutelares. Pelo texto, o valor será reajustado anualmente com base na inflação medida pelo Índice Nacional de […]
Projeto estabelece pena de prisão para quem reincidir em barulho excessivo de veículos – Notícias
23/01/2026 – 17:38 Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, o autor da proposta O Projeto de Lei 4573/25 tipifica como contravenção penal a reincidência na condução de veículos com modificações que aumentem o ruído, como o uso de descarga livre ou silenciadores adulterados. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê apenas infrações administrativas […]
Projeto estabelece normas de gestão para estatais e proíbe déficits orçamentários – Notícias
14/01/2026 – 10:05 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, autor da proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/24 estabelece normas de responsabilidade gerencial para as empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta visa garantir maior eficiência, transparência e equilíbrio financeiro na gestão das estatais, além de impor medidas rigorosas […]