Pagamentos de merenda e uniforme escolar podem ser feitos com recursos do salário-educação
As gestões municipais podem realizar o pagamento de merenda e uniforme escolar com recursos do salário-educação, conforme o Parecer Normativo 12/2024 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). A informação foi destacada pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup). Os conselheiros, com base no parecer do Ministério Público de Contas, entenderam ser […]