Comissão aprova projeto que uniformiza créditos de fiadores em processos de recuperação judicial – Notícias

27/11/2025 – 14:51 Bruno Spada / Câmara dos Deputados Lucas Ramos: objetivo é uniformizar o entendimento do STJ sobre o tema A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que padroniza o tratamento de créditos decorrentes de cartas de fiança em processos de recuperação judicial. A proposta […]