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Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que garante em lei o direito à união homoafetiva – Notícias

Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que garante em lei o direito à união homoafetiva – Notícias

21/11/2024 – 15h44 Billy Boss/Câmara dos Deputados Erika Hilton: reconhecimento em lei tem efeitos importantes para a comunidade LGBTQIA+ A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) proposta que altera diversos dispositivos do Código Civil para garantir a todos, independente da orientação sexual ou identidade de […]