Projeto busca evitar tributação de medicamentos importados – Notícias
29/10/2024 – 14h25 Mário Agra/Câmara dos Deputados José Guimarães, o autor da proposta O Projeto de Lei 3449/24 isenta o Imposto de Importação dos medicamentos destinados ao uso da pessoa física importadora. A proposta também permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas e os valores das faixas de tributação do imposto incidente sobre […]