Projeto autoriza estados a legislar sobre desapropriação – Notícias
03/02/2026 – 10:41 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, autor da proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/25, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), permite que os estados e o Distrito Federal criem leis específicas sobre desapropriação. Atualmente, essa competência é exclusiva da União. […]