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Projeto altera regra superensão de arma em situação lícita usada para legíima defesa – não

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06/02/2025 – 16:36 Vinicius Loures/Câmara Dos Deputados O Vice -adjunto Delegado Fabio Costa, Autor da ProPosta O Projeto de Lei 3232/23 Estabelece Que um Somente Político Autoridado Somente Realizará Um Apreensão de Objeto Lícito Utilizado Em Legíntima DeFesa Quando ISSO PARA INDISPENSÁVENSAL INVESTIGAÇÕES. Nesse Caso, Deverá Fundamentar A Decisão. Em Análise na Câmara dos deputados, […]

Projeto obriga o comércio de cobre a comprovar a origem lícita do material – Notícias

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10/01/2024 – 19:13 Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputado Sargento Fahur, autor do projeto de lei Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3036/24 obriga os fornecedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis ​​(como alumínio) a comprovar a origem lícita do material. Pelo texto, os vendedores deverão apresentar documentação no ato […]