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Projeto mantém pagamento de precatórios mesmo com recursos da advocacia pública – Notícias

Projeto mantém pagamento de precatórios mesmo com recursos da advocacia pública – Notícias

24/10/2024 – 08:54 Bruno Spada/Câmara dos Deputados O deputado José Medeiros é o autor da proposta O Projeto de Lei 2354/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a apresentação de recursos ou petições meramente protelatórias, pela Fazenda Pública, após uma sentença definitiva (trânsito em julgado), não impede o pagamento do precatório. Pelo texto, […]